Extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente reconhecida — apelação do Município de Limeira negada

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Limeira contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da execução fiscal. O tribunal decidiu manter a sentença, negando provimento ao recurso, uma vez que a prescrição foi configurada após o decurso do prazo legal de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação das normas da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a contagem da prescrição intercorrente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. [STJ - Apelação Cível - 0505812-06.2005.8.26.0320 - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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    Extinção de execução fiscal por prescrição… — STJ