Execução fiscal de ISS — rejeição de objeção de não executividade e correção monetária limitada à taxa Selic

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Santos contra a New Route Global Logistics Ltda, onde a agravante alegou a nulidade da cobrança por falta de apresentação de cópia de processo administrativo e excesso de exação na correção da dívida. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do agravo, afirmando que a apresentação de cópia do processo administrativo não é exigida pela Lei 6.830/80 e que a correção monetária e os juros moratórios devem ser limitados à taxa Selic, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, a execução fiscal prossegue, mas com a exclusão do excesso de cobrança identificado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094077-59.2026.8.26.0000 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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