Apelação cível sobre busca e apreensão de veículo e revisão de contrato de consórcio — taxa de administração não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Yuri Sarmento Salgado contra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de um veículo, consolidando a propriedade e posse do bem no patrimônio da autora, Âncora Administradora de Consórcios S.A. O apelante alegou abusividade na taxa de administração do consórcio e a possibilidade de dação em pagamento do veículo para quitação da dívida. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença anterior, fundamentando que o apelante não comprovou a abusividade das taxas e que a entrega do bem em dação não é prevista pela legislação aplicável, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa. [TJSP - Apelação Cível - 1004716-69.2024.8.26.0533 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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