Execução fiscal de IPTU e tarifas de água — prescrição intercorrente reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Brotas para a cobrança de imposto predial e territorial urbano, além de tarifas de água e esgoto referentes aos exercícios de 2001 e 2002. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do município, que buscava o prosseguimento da execução, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, uma vez que mais de dez anos se passaram sem que o exequente adotasse medidas efetivas para a satisfação da obrigação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que estabelece a prescrição intercorrente em casos de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição, corroborado pela jurisprudência que reconhece o prazo decenal para tarifas de água e esgoto.
[TJSP - Apelação Cível - 0001104-34.2003.8.26.0095 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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