Desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD — impenhorabilidade de verba salarial reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, especificamente a quantia de R$ 1.151,58, que a exequente alegava ser devida em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, mantendo a decisão que acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia. O fundamento principal da decisão foi a impenhorabilidade da verba salarial, reconhecida como matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo, e a comprovação de que o valor bloqueado era de natureza salarial, essencial para a subsistência do executado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2105850-04.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora