Desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD — impenhorabilidade de verba salarial reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, especificamente a quantia de R$ 1.151,58, que a exequente alegava ser devida em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, mantendo a decisão que acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia. O fundamento principal da decisão foi a impenhorabilidade da verba salarial, reconhecida como matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo, e a comprovação de que o valor bloqueado era de natureza salarial, essencial para a subsistência do executado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2105850-04.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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