Embargos de declaração em agravo de instrumento — acolhimento para sanar omissão sobre inclusão em cadastro de inadimplentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior que não considerou o pedido do embargante para a inclusão das embargadas em cadastro de inadimplentes. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e alterando a decisão anterior, que havia revogado a inclusão das embargadas no cadastro. O fundamento principal para a alteração foi a constatação de que o embargante havia solicitado expressamente a negativação, conforme previsto no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, o que legitimava a inclusão no cadastro de inadimplentes. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2392400-52.2025.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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