Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença sobre devolução de valores previdenciários recebidos por tutela judicial revogada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Rosangela dos Santos Stefanelli contra um acórdão que determinou a devolução de valores recebidos por força de tutela judicial posteriormente revogada, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPrev). O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a correta aplicação do Tema 692 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente, independentemente da confirmação da tutela em instâncias superiores, e a distinção entre as contribuições previdenciárias e os proventos recebidos, que não se compensam entre si. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0004940-91.2025.8.26.0564 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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