Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra prestadora de serviços de telefonia — Sentença parcialmente reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da cobrança de uma multa rescisória por parte da TELEFÔNICA BRASIL S/A após a rescisão de um contrato de prestação de serviços de telefonia pela SAFIN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. A decisão do Tribunal de Justiça foi de negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade da autora, mesmo sendo uma pessoa jurídica, e a falha na prestação de serviços que resultou na negativação indevida de seu nome.
[TJSP - Apelação Cível - 1002669-22.2025.8.26.0361 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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