Repactuação de dívidas por superendividamento — provimento dos recursos para prosseguimento da ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de repactuação de dívidas por superendividamento, onde o autor alegou que suas obrigações financeiras comprometiam sua subsistência, invocando a Lei 14.181/2021. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior, que havia homologado um plano de pagamento sem a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a ausência dessa fase comprometeu o devido processo legal. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do procedimento bifásico obrigatório para a repactuação de dívidas, que exige a tentativa de conciliação antes da fase contenciosa.
[TJSP - Apelação Cível - 1008855-53.2025.8.26.0008 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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