Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso em razão da ausência de prova da regularidade da anotação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
de mencionado julgado: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1. O [TJSP - Apelação Cível - 1004777-92.2024.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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