Ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores — Provimento do recurso do autor em face de fragilidade probatória do réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores ajuizada por Fernando Antônio da Costa Figueiredo Vicente contra o Banco Bradesco S/A, na qual o autor alegou ter sido vítima de fraudes bancárias, resultando em um saldo devedor que não reconhecia. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade das provas apresentadas pelo réu, que não conseguiu demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, resultando na declaração de nulidade dos contratos e na determinação de restituição dos valores descontados indevidamente, com a possibilidade de compensação com valores creditados ao autor. [TJSP - Apelação Cível - 1000519-17.2025.8.26.0572 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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