Embargos de declaração rejeitados por inadequação da via eleita em ato ordinatório sem conteúdo decisório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Reinaldo Coan contra um ato ordinatório que apenas comunicou o julgamento da ADPF n° 165 pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de adesão a um acordo coletivo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que o ato impugnado não possuía conteúdo decisório e que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, destacou que a ação de cobrança ainda estava pendente de julgamento, não havendo trânsito em julgado, e que a comunicação do julgamento da ADPF não implicava em consequências processuais automáticas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000965-56.2010.8.26.0283 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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