Assistência judiciária gratuita em ação monitória — provimento do agravo de instrumento para concessão do benefício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em uma ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que foi inicialmente indeferido. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a necessidade do agravante, que comprovou sua hipossuficiência financeira, e, portanto, deveria receber o benefício. Contudo, a decisão ressalta que a concessão da gratuidade processual terá efeitos 'ex nunc', ou seja, não retroagirá para alcançar atos processuais já consumados antes do deferimento do benefício. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2102717-51.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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