Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito — provimento parcial para majoração de honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Romeu Lages Silva, que buscava a majoração dos honorários advocatícios e a compensação por danos morais em uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito contra o Banco BMG S/A. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, aumentando os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que os fatos alegados não configuraram lesão aos direitos da personalidade, sendo meros aborrecimentos. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, mas também a participação do autor na contratação, que foi validada por gravação de sua anuência durante o atendimento telefônico.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021759-53.2024.8.26.0554 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora