Embargos de declaração cível — rejeição dos embargos opostos pelo Banco do Brasil em face da aplicação do Tema 677 do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ, que trata da atualização do saldo remanescente até o efetivo pagamento, e a alegação do embargante sobre a irretroatividade desse tema e a aplicação do Tema 1101 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior e que a jurisprudência do STJ já havia estabelecido que o depósito feito pelo banco não isentava o devedor dos consectários de sua mora. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da coisa julgada e a inaplicabilidade do novo entendimento do Tema 1101, uma vez que a sentença anterior já havia fixado expressamente a incidência dos juros até o efetivo pagamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 2369917-28.2025.8.26.0000/50000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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