Embargos de declaração cível — rejeição dos embargos opostos pelo Banco do Brasil em face da aplicação do Tema 677 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ, que trata da atualização de débitos até o efetivo pagamento, e à alegação de omissão sobre o termo final dos juros remuneratórios. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da aplicabilidade imediata do Tema 677, que estabelece que o depósito feito pelo banco não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, e a reafirmação da prevalência da coisa julgada em relação ao termo final dos juros, conforme já decidido em jurisprudência anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 2360501-36.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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