Agravo Interno em Habeas Corpus — Insurgência contra decisão que não conheceu da impetração por inadequação da via eleita e exigência de exame criminológico para progressão de regime

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da via do habeas corpus utilizada pelo agravante, que buscava reformar uma decisão que condicionou a análise de progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na nova legislação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a impetração do habeas corpus era inadequada, uma vez que o artigo 197 da Lei de Execução Penal prevê o agravo em execução como o recurso cabível para tais decisões. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, além da necessidade de análise fático-probatória que não se coaduna com a natureza do writ. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2143353-59.2026.8.26.0000/50000 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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