Agravo em execução penal — pedido de comutação de pena indeferido por condenação por tráfico de drogas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena formulado por Rodrigo Ferreira de Souza, condenado por tráfico ilícito de drogas, com base no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025. O agravante argumentou que preenchia os requisitos subjetivos para a comutação, como bom comportamento carcerário, e solicitou a reforma da decisão que indeferiu seu pedido. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a vedação prevista no Decreto, que exclui do benefício condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, é um óbice objetivo que não pode ser afastado por condições subjetivas, como o bom comportamento do agravante. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004918-31.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo em execução penal — pedido de comutação… — TJSP