Agravo em execução penal — pedido de remição de pena pela leitura indeferido por ausência de requisitos formais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remição de pena por leitura feito por Bruno Anderson Silva de Paula, que foi indeferido por não atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência do STJ. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de remição, uma vez que não houve comprovação do empréstimo das obras na biblioteca, ausência de datas de leitura e a falta de validação por uma comissão oficial. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos formais e materiais para a concessão da remição, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência, não sendo possível acolher pedidos que não atendam a essas exigências.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003460-54.2026.8.26.0496 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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