Rescisão de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico — manutenção da cobertura assistencial e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da exclusão de um beneficiário de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico e à possibilidade de indenização por danos morais decorrente dessa exclusão. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que determinou a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica do autor, além de condenar a operadora ao pagamento de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o beneficiário em situações de vulnerabilidade, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assegura a continuidade dos cuidados médicos essenciais mesmo após a rescisão do contrato coletivo, considerando a interrupção da cobertura como prática abusiva e geradora de dano moral. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001165-74.2024.8.26.0309 - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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