Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre controle parlamentar de decretos de calamidade pública e emergência no Município de Buritama
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)
Ementa
Resumo Jurídico
: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XVI DO ART. 8° E ALÍNEAS B E C DO INCISO XXVII DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA N. 01, DE 06 DE ABRIL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE PARLAMENTAR SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 49, XVIII E 84, XXVIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inciso XVI do art. 8° e alíneas b e c do inciso XXVII do art. 63 da Lei Orgânica n. 01, de 06 de abril de 2009, do Município de Buritama, sujeitando decretos de calamidade pública e de emergência à deliberação do Parlamento. 2. Controle parlamentar de atos do Poder Executivo em razão da extrema relevância no tecido institucional, social, econômico e político desses atos políticos (ou de governo) e, sobretudo, de seus efeitos. 3. Procedência parcial.
[TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI) - 2042982-87.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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