Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data13/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, mantendo a extinção da execução fiscal, independentemente da discussão sobre a aplicabilidade do referido tema. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de ofício da nulidade das certidões de dívida ativa, que não apresentavam a fundamentação legal específica da cobrança, o que inviabilizava o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1508638-18.2021.8.26.0161 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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