Preclusão impede conhecimento de agravo de instrumento — pedido de reconsideração não reabre prazo para recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Preclusão. Pedido de reconsideração que não reabre prazo ou oportunidade de recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Decisão que manteve o indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros do cônjuge da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto pela parte agravante pode ser conhecido, considerando a preclusão da matéria já decidida e a impossibilidade de reabertura da discussão. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada já havia sido proferida anteriormente, e a parte agravante não interpôs recurso em tempo hábil, resultando em preclusão. 4. A apresentação de novos argumentos pela agravante não reabre a discussão de matéria já resolvida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede o conhecimento do recurso quando a matéria já foi decidida e não houve recurso tempestivo. Vistos. Agravo de instrumento tirado por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO contra a respeitável decisão de fl. 827 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra FLÁVIA CRISTINA SILVEIRA RABELO e OUTRO, rejeitou pedido de reconsideração e manteve o indeferimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD do cônjuge da Executada, pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão de fls. 785/786. Pugna pelo provimento recursal, com reforma da r. decisão agravada, para deferir a realização da pesquisa via sistema Sisbajud disponível ao juízo, a fim de que sejam penhorados 50% (cinquenta por cento) dos eventuais bens encontrados, em nome do cônjuge da agravada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2108439-66.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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