Responsabilidade civil em ação regressiva por danos elétricos — nexo de causalidade não demonstrado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. 3. Provas produzidas unilateralmente, sem contraditório, e sem possibilidade de realização de perícia nos equipamentos avariados, não são suficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6°; CDC, arts. 12, 14, 22, 28; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11°, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de apelação interposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S. A. contra a respeitável sentença de fls. 233/244 que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos que lhe move COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, julgou improcedente o pedido. Irresignada, apela a parte autora (fls. 247/262), aduzindo, em breve síntese, que comprovou, por meio dos laudos técnicos emitidos por empresas especializadas e independentes, que os danos elétricos foram causados em razão de oscilação da rede elétrica administrada pela ré, sendo suficiente para configurar o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária, por se tratar de vício de qualidade do serviço, pois a sobretensão foi transportada pela rede de transmissão da ré, que não comprovou a regularidade de suas linhas de transmissão na data dos fatos. Assevera que o nexo de causalidade restou devidamente comprovado, eis que, a ré não trouxe os devidos relatórios conforme art. 26 do Prodist-9, se enquadrando assim no art.29 da Resolução Normativa 956/2021- (Prodist-9). Ademais, a ré não demonstrou interesse na verificação dos equipamentos no momento oportuno, o que não fez. Alega que deve ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo à ré, portanto, demonstrar a regularidade do fornecimento de energia na data dos fatos e produzir contraprova capaz de afastar sua responsabilidade objetiva, não sendo imprescindível a realização de perícia, uma vez que os elementos Recurso processado, com contrarrazões (fls. 268/290). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1049200-93.2023.8.26.0602 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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