Ação de cobrança e renegociação de dívida — inexistência de novação e manutenção da sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAlongamento de dívida ou acordo de parcelamento. Discussão acerca de ocorrência de novação.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 60.948, 92. A autora busca a reforma da sentença, alegando ausência de fundamentação e modificação do regime obrigacional devido a proposta de parcelamento que obriga a credora proponente e configura novação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve novação ou alteração das condições de exigibilidade da obrigação devido à proposta de renegociação da dívida, à luz dos artigos 360 e 427 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. Não há configuração de novação, pois não houve animus novandi nem formalização válida de novo vínculo obrigacional. 4. A proposta de parcelamento não se concretizou em acordo vinculante, não tendo o condão de comprometer a credora sem a aceitação e cumprimento pela devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A novação exige intenção inequívoca de extinguir a obrigação anterior, o que não se verifica no caso. 2. A proposta de parcelamento não vincula sem aceitação válida e eficaz. Legislação Citada: Código Civil, arts. 360, 361, 427. Trata-se de apelação interposta por FATECH IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, HIDRÁULICOS E SERVIÇOS LTDA. contra a r. sentença de fls. 60/61 que, nos autos da ação de cobrança movida contra UNIVERSO AGV – ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 60.948, 92, acrescidos de taxa SELIC desde o vencimento, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, apela a parte autora (fls. 72/83), sustentando, em síntese, a existência de deficiência de fundamentação da sentença, notadamente por não ter enfrentado adequadamente a tese relativa à vinculação da proposta de renegociação. Aduz, ainda, que houve modificação do regime obrigacional em razão de proposta formal de parcelamento apresentada pela autora, a qual, nos termos do art. 427 do Código Civil, vincularia o proponente. Afirma que a renegociação implicou novação da dívida ou, ao menos, alteração das condições de exigibilidade da obrigação; alega, ademais, a impossibilidade de cobrança nos moldes originários, em virtude de suposta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Requer a reforma integral da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de cobrança, ou, subsidiariamente, para que a exigibilidade do débito seja adequada aos termos do parcelamento proposto. Houve contrariedade ao apelo (fls. 89/95), em defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015983-38.2025.8.26.0554 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora