Cumprimento de sentença — provimento para realização de pesquisa patrimonial via Serp-Jud
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.
Ementa
Resumo Jurídico
transcrita a seguir: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS VOLTADO AO JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO INSTAURADA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. CONSULTA AO SERP-JUD QUE SE MOSTRA ÚTIL À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA OU NÃO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO À JUSTIÇA CONTRIBUIR PARA SUA EFETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO CPC. PESQUISA POSSÍVEL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319971-87.2025.8.26.0000; RELATOR (A): FERREIRA DA CRUZ; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE DIADEMA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2025; DATA DE REGISTRO: 24/11/2025) Após o retorno dos autos à origem, verifica-se que o Juízo a quo chegou a determinar à serventia a realização da consulta (fl. 816), todavia, ao que parece, a diligência foi equivocadamente efetivada em nome de terceiro estranho à lide, o que ensejou a determinação de translado das peças para o processo n.º 1015269-64.2023.8.26.0161 (fl. 829). Em seguida, o exequente reiterou o pedido de pesquisa patrimonial (fls. 836/837), sobrevindo, de forma surpreendente, a decisão ora agravada, que indeferiu a providência (fl. 838). Nesse contexto, respeitosamente, parece que não era mesmo o caso de se proceder rediscussão da mesma matéria já definitivamente apreciada no âmbito do agravo anteriormente julgado, sob pena de violação direta à autoridade da decisão colegiada anteriormente proferida. Com efeito, a decisão agravada, ao novamente indeferir a pesquisa via SERP-JUD já expressamente autorizada por este Tribunal, incorre em descumprimento do julgado, em afronta ao princípio da segurança jurídica e da obrigatoriedade de observância das decisões judiciais proferidas em grau recursal. A medida postulada, ademais, mostra-se adequada e necessária à efetividade da execução, cabendo ao Poder Judiciário adotar os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sobretudo considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada por meio do sistema Serp-Jud, em estrita observância ao
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114385-19.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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