Ação rescisória visando anular sentença por alegada nulidade de citação — processo extinto sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data14/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Rescisória
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação rescisória proposta por José Moacir Schiavinato, que buscava anular uma sentença proferida à sua revelia em uma ação de despejo, alegando nulidade de citação e incapacidade para assinar como fiador. O Tribunal decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando que não havia interesse processual, uma vez que as alegações de nulidade de citação e erro de fato não se enquadravam nas hipóteses legais para a ação rescisória, sendo mais adequadas a uma querela nullitatis insanabilis ou a um requerimento nos autos originários. Assim, a decisão reafirma a necessidade de demonstrar interesse e legitimidade para postular em juízo, conforme o artigo 17 do CPC.
[TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2099613-56.2023.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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