Apelação cível envolvendo contrato bancário — recurso desprovido por ausência de comprovação da regularidade da contratação e danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado e à legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal negou provimento ao recurso do Banco BMG, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo banco, que não apresentou prova da autenticidade da assinatura do autor, além de a relação ser considerada de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do último desconto.
[TJSP - Apelação Cível - 1009035-38.2022.8.26.0020 - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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