Suspensão de vencimentos de policial civil preso cautelarmente — inconstitucionalidade do art. 70 da Lei nº 10.261/1968

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da suspensão dos vencimentos de um policial civil, Jorge Oriel Pereira do Valle, que se encontra preso cautelarmente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança ao impetrante, determinando o restabelecimento de seus vencimentos suspensos. O fundamento principal da decisão é a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei nº 10.261/1968, que prevê a suspensão da remuneração de servidores públicos presos, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária nº 1108222-12.2025.8.26.0053 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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