Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão sobre desapossamento administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO AFERIDOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE AVENTADOS ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. O acolhimento da via aclaratória pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0130333-26.2012.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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