Mandado de segurança para nomeação em cargo de professor — inaptidão em exame médico mantida por falta de motivação adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoControle jurisdicional de legalidade de concurso público. Respostas e notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inaptidão física da impetrante, declarada pela junta médica oficial do Estado, que impediu sua nomeação para o cargo de professora, apesar de já exercer a função temporariamente. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que denegou a segurança, sob o fundamento de que o mandado de segurança não é a via adequada para contestar a motivação da avaliação médica, que exige dilação probatória, e que a impetrante não comprovou a tempestividade de seu recurso administrativo. A decisão reafirma a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo, que a apelante não conseguiu demonstrar.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1030118-06.2025.8.26.0053 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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