Embargos de declaração em agravo de instrumento — competência relativa da Justiça Comum reconhecida na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para processar a ação de anulação da exoneração de uma funcionária pública municipal aposentada, que foi inicialmente declinada pelo juízo da 5ª Vara Cível para o Juizado Especial Cível. A decisão acolheu os embargos de declaração, reconsiderando a decisão anterior e determinando o processamento do agravo de instrumento. O fundamento principal foi a ausência de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Carapicuíba, o que torna a competência relativa e permite o processamento da demanda na Justiça Comum. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2130618-91.2026.8.26.0000 - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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