Direito à transferência hospitalar em ação civil pública — remessa necessária rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil Pública Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito à transferência hospitalar de uma paciente idosa e diabética, que necessitava de atendimento especializado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do Ministério Público, reconhecendo a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde. O relator fundamentou a decisão na Constituição Federal, destacando que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que a omissão do Poder Público justifica a intervenção do Judiciário para assegurar esse direito, rejeitando a remessa necessária e mantendo a sentença de procedência. [TJSP - Ação Civil Pública Cível - 1501583-06.2025.8.26.0604 - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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