Habeas Corpus para progressão de regime — pedido prejudicado por concessão do benefício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data14/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao alegado constrangimento ilegal sofrido por Marcos Paulo Dias Vicente, que, segundo a defesa, já havia cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, mas teve seu pedido retardado pela exigência de um exame criminológico ainda não concluído. O relator decidiu que o exame já havia sido realizado e o benefício de progressão ao regime foi concedido, o que tornou a análise do excesso de prazo prejudicada. Assim, o Habeas Corpus foi julgado prejudicado e extinto sem resolução de mérito. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2120005-12.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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