Indulto e extinção da punibilidade em agravo de execução penal — recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentando na necessidade de prévia passagem por regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente concessão de indulto, com extinção da punibilidade do sentenciado, acarreta a perda do objeto do agravo em execução que busca a concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. No curso do processamento do recurso, foi concedido ao sentenciado o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, tendo sido declarada extinta sua punibilidade, nos termos do art. 9°, inciso XIV, do referido diploma. 4. A extinção da punibilidade faz cessar os efeitos da condenação penal, tornando desnecessária a apreciação do pedido de livramento condicional e caracterizando a perda superveniente do objeto do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente concessão de indulto, com extinção da punibilidade, acarreta a perda do objeto do agravo em execução que discute a concessão de livramento condicional. 2. Extinta a punibilidade, resta prejudicada a análise dos requisitos para a concessão de benefícios executórios. TRIBUNAL DE JUSTIÇA P 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Adriano Jose de Jesus contra r. decisão de fls. 457/460, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária, que indeferiu o pedido de livramento condicional ao fundamento da necessidade de prévia passagem por regime intermediário. Sustenta o agravante que a exigência de cumprimento de pena em regime intermediário não encontra previsão legal para a concessão do livramento condicional, tratando-se de requisito criado sem amparo normativo. Afirma que preenche os requisitos exigidos para o benefício e que a decisão recorrida deixou de analisar os pressupostos previstos no artigo 83 do Código Penal, limitando-se a negar o pleito com fundamento inadequado. Requer a reforma da decisão para concessão imediata do livramento condicional ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido sem a exigência de passagem por regime intermediário. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 97/100) e manutenção da decisão agravada (fl. 102). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 112/116). [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001670-35.2026.8.26.0496 - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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