Inadmissibilidade de agravo de instrumento por preclusão consumativa em ação de cobrança de aluguéis
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPreclusão. Matérias não impugnadas. Agravo. Impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção da reconvenção sem resolução do mérito, decisão que levou a ré reconvinte a interpor agravo de instrumento. No entanto, a ré interpôs dois recursos de agravo de instrumento em relação à mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, que permite apenas um recurso por decisão. Diante disso, o agravo de instrumento interposto em segundo lugar foi considerado inadmissível devido à preclusão consumativa, resultando no não conhecimento do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2045902-34.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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