Isenção de Imposto de Renda para portador de cardiopatia grave — provimento do agravo de instrumento para suspensão de descontos sobre proventos de aposentadoria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência para a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão de uma portadora de cardiopatia grave. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior, ao reconhecer que a documentação médica apresentada era suficiente para comprovar a moléstia grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que dispensa a necessidade de laudo médico oficial e a contemporaneidade dos sintomas, além da evidência do perigo de dano devido aos descontos sobre verbas de natureza alimentar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2108740-13.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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