Atualização de valores em condenações da Fazenda Pública — aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da taxa SELIC para atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública, em substituição aos juros de 1% ao mês fixados em título executivo judicial. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, estabelecendo que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.419 de repercussão geral. O fundamento principal da decisão é que a nova norma constitucional não viola a coisa julgada, permitindo a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006544-45.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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