Ação de ressarcimento ao erário — sentença anulada para apresentação de extratos bancários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Pedido de alvará judicial convertido em ação de ressarcimento ao erário, visando a restituição do valor de R$58.687, 62, depositado indevidamente após o falecimento de servidor aposentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a nulidade da sentença por ser ultra petita, (ii) a ilegitimidade passiva da instituição financeira e do Espólio, e (iii) a necessidade de apresentação de extratos bancários para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não atender ao pedido de apresentação de extratos bancários realizado durante a fase instrutória, imprescindíveis para a solução do caso. 4. A diferença entre o valor depositado e o saldo atual levanta dúvidas sobre taxas bancárias, empréstimos e saques por terceiros, necessitando de esclarecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para apresentação dos extratos bancários e nova prolação de sentença, a fim de evitar indevida supressão de instâncias. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários é essencial para a apuração dos valores devidos. 2. A sentença não pode postergar a produção de provas essenciais para após o trânsito em julgado. Cuida-se de pedido de alvará judicial convertido em ação de ressarcimento ao erário ajuizada por MUNICÍPIO DE LINS, em face de BANCO BRADESCO S/A e de ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DOS SANTOS , objetivando compelir a parte requerida ao ressarcimento/restituição do valor de R$58.687, 62, atualizado monetariamente, devido em razão de terem sido depositados indevidamente "post mortem " ao falecido servidor aposentado CÍCERO LUIZ DOS SANTOS , a título de "pensão” (ou melhor, proventos de aposentadoria) entre os meses de dezembro de 2019 a fevereiro de 2023, em conta corrente administrada pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. A r. sentença julgou procedente o pedido "para declarar que os valores depositados pelo Município de Lins na conta de titularidade de Cícero Luiz dos Santos após 29 de novembro de 2019 não integram o acervo hereditário e para determinar que o Banco Bradesco S/A proceda à restituição ao Município das quantias comprovadamente depositadas após o óbito e ainda existentes na conta bancária, devidamente atualizadas, mediante transferência aos cofres públicos, devendo a instituição financeira apresentar extrato detalhado do período posterior ao falecimento, com discriminação dos depósitos e eventuais descontos realizados, a fim de viabilizar a apuração exata do montante devido. Fica ressalvado eventual saldo existente anteriormente à data do óbito, o qual não se submete à presente restituição". Pela sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor a ser restituído, observada a gratuidade conferida ao espólio.¹ Apela o BANCO BRADESCO S/A aduzindo, preliminarmente, nulidade da r. sentença apontada como ultra petita , na medida em que condiciona à ato futuro, após o trânsito em julgado, a análise da apuração do montante devido, sem indicar, neste momento, a respeito da legalidade das tarifas bancárias incidentes e da cobrança dos empréstimos bancários até a data de ciência do óbito do ex-servidor, bem como reiterando a ausência de interesse de agir por parte da Municipalidade e também sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, destaca que houve movimentação bancária por terceiros ("saques na conta") após o óbito, e que caberia ao Juízo determinar a juntada do extrato bancário para apuração dos valores devidos, acrescentando que o banco não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento das parcelas pagas após o óbito do servidor, defendendo, ainda, a higidez dos débitos automáticos previamente autorizados pelo falecido correntista junto a terceiros, eis que somente foi notificado do óbito após o ajuizamento da demanda. 2 Por sua vez, recorre o ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DOS SANTOS, reiterando preliminares de ilegitimidade passiva, argumentando que não pode responder por valores que jamais integraram o patrimônio do de cujus, e de inadequação da via eleita, uma vez que não houve a instauração de inventário para a regular administração e representação judicial do espólio, o que torna inadequada a tentativa de recuperação dos valores por meio de ação autônoma de ressarcimento, já que eventuais valores mantidos na conta bancária do falecido devem ser apurados e destinados no âmbito do inventário, com a participação de todos os herdeiros e sob a devida supervisão judicial. No mérito, deduz que o espólio responde apenas por obrigações imputáveis ao falecido, não sendo possível estender-lhe responsabilidade por fatos posteriores ao óbito.3 [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004174-68.2025.8.26.0322 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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