Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O réu, Alceu Alves Filho, foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme os arts. 180, caput, e 311, §2º, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu, alegando ausência de dolo, pleiteando a desclassificação da receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento do concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a presença de dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. (ii) Avaliar a possibilidade de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. (iii) Analisar a aplicação do concurso formal entre os delitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos está comprovada por documentos como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral. A autoria é inconteste, com o réu adquirindo e ocultando veículo com sinais adulterados, sabendo ser produto de crime. 4. O dolo na receptação é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição do veículo, como o preço muito inferior ao de mercado e a ausência de documentação. A alegação do réu de desconhecimento da origem ilícita não é crível. Comprovada a receptação dolosa, fica afastada a tese de desclassificação para a modalidade culposa. 5. O crime de adulteração de sinal identificador está comprovado pelo laudo pericial, que atestou a adulteração dos sinais identificadores do veículo, sendo indiferente que o acusado tenha realizado diretamente a adulteração. 6. Não se aplica o concurso formal, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados com desígnios autônomos, no esteio da jurisprudência do STJ. 7. As penas foram aplicadas no mínimo legal, sendo aplicáveis a substituição e o regime aberto, ante a pena final e as circunstâncias favoráveis. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. A sentença de primeiro grau é mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador estão comprovadas. O dolo na receptação é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição do veículo. A adulteração de sinal identificador de veículo foi comprovada por laudo pericial, sendo certo que o réu adquiriu o bem. Não se aplica o concurso formal entre os delitos, pois tutelam bens jurídicos distintos e tem consumações distintas. Pena e regime bem aplicados, não merecendo reforma. Legislação Citada: Código Penal, arts. 69, 180, caput, e 311, §2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.035.769/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Adotado o
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515967-29.2023.8.26.0576 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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