Cumprimento de sentença — esclarecimentos sobre vínculo funcional da servidora não comprovados pelo Município

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data10/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação do vínculo funcional da servidora Andrea Regiane Pereira com o Município de São Paulo, especialmente se este vínculo se iniciou antes ou depois do ajuizamento de uma ação coletiva. O Município interpôs agravo de instrumento contra a decisão que o obrigou a esclarecer a data de início do vínculo e a apresentar documentação comprobatória, alegando a presunção de veracidade dos atos administrativos. A decisão do Tribunal foi de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, uma vez que o Município não apresentou informações completas sobre o vínculo da servidora, o que é necessário para avaliar seu direito ao recálculo do adicional de insalubridade. Assim, o ônus de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer recai sobre o Município, que deve fornecer os esclarecimentos solicitados. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122091-53.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 10/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cumprimento de sentença — esclarecimentos… — TJSP