Avaliação de imóvel penhorado — possibilidade de realização por oficial de justiça e avaliação indireta por anúncios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de avaliação indireta de imóvel penhorado por meio de anúncios imobiliários, determinando avaliação por perito judicial com honorários fixados em R$ 3.500, 00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de dispensar a avaliação pericial do imóvel penhorado, substituindo-a por estimativa de valor obtida por anúncios imobiliários, ou (ii) a viabilidade de realização da avaliação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. O artigo 871, inciso IV, do CPC permite a dispensa de avaliação formal quando o preço médio de mercado pode ser apurado por anúncios. 4. A jurisprudência admite a avaliação indireta por anúncios, desde que não haja discordância entre as partes. No caso, a parte agravada manifestou discordância. 5. O artigo 870 do CPC prevê que a avaliação pode ser feita por oficial de justiça, salvo necessidade de conhecimentos especializados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça, conforme artigo 870, caput, do CPC. Tese de julgamento: 1. A avaliação de imóvel pode ser realizada por oficial de justiça, salvo necessidade de perícia técnica. 2. A avaliação indireta por anúncios é possível, desde que não haja discordância entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 870, art. 871, art. 873, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2051182-54.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2330414-34.2024.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2098531-87.2023.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2023. Vistos. Agravo de instrumento tirado por EDUARDO BENDITO KEHDE contra a respeitável decisão de fls. 107/108 que, nos autos da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, que move contra CPL CONSULTORIA PLANEJAMENTO E LAYOUT LTDA e TBK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de avaliação indireta do imóvel penhorado por meio de anúncios imobiliários e determinou a realização de avaliação por perito judicial, com fixação de honorários periciais no valor de R$ 3.500, 00. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida impôs à execução desenvolvimento excessivamente oneroso ao credor, em afronta aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela executiva. Assevera que apresentou documentação idônea consistente em cinco anúncios publicitários extraídos dos portais Imóvel Web, Lopes, Loft, Quinto Andar e Viva Real, todos referentes a apartamentos idênticos, com mesma metragem, número de vagas de garagem e localizados no mesmo edifício do imóvel penhorado, o que resultaria em valor médio de R$ 518.000, 00. Defende a aplicabilidade do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual é dispensável a avaliação formal quando se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser apurado por anúncios divulgados em meios de comunicação. Sustenta que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, a avaliação de imóveis urbanos por anúncios imobiliários ou, subsidiariamente, por oficial de justiça, conforme disposto no artigo 870, caput, do CPC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo/ativo para suspensão da determinação de realização de perícia judicial e, ao final, o provimento do recurso, para que seja fixado o valor do imóvel penhorado com base na média dos anúncios apresentados, ou, alternativamente, que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Foi deferido o efeito suspensivo/ativo. A parte agravada ofertou contraminuta a fls. 15/17.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092234-59.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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