Ação declaratória de inexistência de débito — recurso do banco improvido por falta de prova da relação jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação de José Pereira dos Santos contra o Banco Agibank S/A, na qual o autor busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando que não firmou contrato com o réu. O tribunal decidiu negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, uma vez que o réu não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica, apresentando documentos sem assinatura eletrônica válida. A decisão reafirma a necessidade de prova robusta da manifestação de vontade nas contratações eletrônicas, conforme as normas pertinentes.
[TJSP - Apelação Cível - 1006637-44.2024.8.26.0604 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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