Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva em caso de roubo majorado — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS – PRISÃO EM FLAGRANTE COM PERSEGUIÇÃO, APREENSÃO DE ARMA E RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS – DIVERGÊNCIA DE HORÁRIO IRRELEVANTE – ELEMENTOS DEFENSIVOS INSUFICIENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2113019-42.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora