Ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito em contrato de cartão de crédito — recurso desprovido por regularidade da contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA REGISTRATO/SCR. INSCRIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou desconhecer registros de dívida lançados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato), requerendo a exclusão das anotações, a declaração de inexistência do débito e reparação moral. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito e da origem do débito inscrito no Sistema Registrato/SCR; (ii) estabelecer se a anotação realizada pela instituição financeira configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes mediante apresentação do contrato de cartão de crédito, termo de entrega do cartão, assinatura digital, biometria facial e documentos pessoais encaminhados pelo autor no momento da contratação. 2. As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito e a existência do débito posteriormente registrado no SCR. 3. A parte autora não produziu prova apta a infirmar a autenticidade da contratação, tampouco demonstrou vício de consentimento, fraude ou adimplemento da obrigação. 4. A cláusula contratual autoriza expressamente o compartilhamento de informações junto ao SCR/Registrato, sendo desnecessária notificação prévia específica para cada apontamento, diante da obrigatoriedade regulatória imposta às instituições financeiras. 5. A anotação do débito decorreu do exercício regular de direito da instituição financeira diante do inadimplemento contratual, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. 6. Ausente irregularidade na contratação ou no registro do débito, inexiste fundamento para declaração de inexistência da dívida ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Vistos. A r. sentença (fls. 159/161), cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006910-18.2025.8.26.0077 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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