Gratuidade de justiça em agravo interno — indeferimento mantido por falta de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por Patrícia Daud em um agravo interno, que contestou a decisão monocrática que exigia o recolhimento das custas processuais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira da agravante, que não apresentou novos elementos que infirmassem a análise anterior, além de ter demonstrado, por meio de documentos, uma situação econômica incompatível com a alegação de pobreza.
[TJSP - Agravo Interno - 1013185-11.2025.8.26.0003 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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