Manutenção da penhora sobre percentual do faturamento e cota de consórcio em execução de título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da penhora de 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica e da cota de consórcio da pessoa física, em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos agravantes, que alegavam a impenhorabilidade das cotas de consórcio e a necessidade de redução da penhora sobre o faturamento. O fundamento principal da decisão foi que os agravantes não demonstraram que a penhora comprometeria a continuidade da empresa e que as cotas de consórcio não se equiparam a valores de reserva financeira, não sendo, portanto, abrangidas pela proteção legal prevista no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2374405-26.2025.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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