Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou contradição no acórdão sobre a aplicação da Convenção de Montreal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a embargante, TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, argumentou que a integralidade da Convenção de Montreal deveria ser observada para permitir a consideração de notas fiscais e valores que afastassem a limitação tarifada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e que a matéria já havia sido adequadamente analisada. O fundamento principal da decisão foi que a embargante não apontou vícios passíveis de correção e que a interpretação da legislação feita pelo acórdão embargado divergia da pretendida pela embargante, mas não configurava erro a ser sanado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1019187-15.2016.8.26.0002 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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