Retenção de imposto de renda sobre precatório cedido — provimento parcial do agravo do município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIncidência tributária. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à retenção do imposto de renda sobre os valores pagos a uma cessionária de precatório, com o município argumentando que a cessionária não tem direito à isenção do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao município, determinando que o imposto de renda devido deve ser apurado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, respeitando a legislação e jurisprudência aplicáveis. O fundamento principal da decisão é que, embora o cálculo do imposto tenha sido incorreto, isso não implica isenção do tributo, e a apuração deve ser feita mês a mês, conforme as normas pertinentes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2041944-40.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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