Estelionato com fornecimento de documentos falsos para locação — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFalsidade ideológica. Classificação doutrinária e consumação do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INFRATOR COM BIOGRAFIA EXTENSA NO CRIME – FORNECIMENTO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE DOCUMENTOS CONTRAFEITOS A CORRÉU DE FALSOS FIADORES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INSOLVÊNCIA DO LOCATÓRIO QUE DESCORTINOU A FRAUDE – PROVA IRREBATÍVEL DA PARTICIPAÇÃO DO INSURGENTE NOS FATOS – DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVE O REGIME MAIS DRÁSTICO – RECURSO DESPROVIDO. [TJSP - Apelação Criminal - 1500981-73.2022.8.26.0554 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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